Dossiê/Processo 25739 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 42112. Autor: Senson Vasconcellos Comérico e Indústria de Ferro S. A. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Identity area

Reference code

25739

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 42112. Autor: Senson Vasconcellos Comérico e Indústria de Ferro S. A. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 201f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Passos, José Joaquim da Fonseca

Biographical history

Name of creator

Pimentel, Wellington Moreira

Biographical history

Name of creator

Senson Vasconcellos Comérico e Indústria de Ferro S.A

Biographical history

Name of creator

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro

Biographical history

Name of creator

Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro

Biographical history

Name of creator

Rollemberg, Armando Leite

Biographical history

Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Suplicante, sediado na Av. Rio Branco, 81, requereu mandando de segurança para assegurar seu direito de desembarcar da Alfandega do Rio de Janeiro a mercadoria impotada. São referentes a sua licença e autor quer retira-las independente de pagamento de despanho aduaneiro. Importação. Juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. Os réus agravaram e TFR negou provimento. Resolução do Grupo Executivo da Indústria Automobilística, 1958; Registro Geral de Prioridade Cambial, 1959; Licença de Importação, 1960, 1961; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2993 de 1956; Lei nº 1973 de 1960; Lei nº 32144 de 1957; Decreto-lei nº 2619 de 1940; Decreto-lei nº 300 de 1938, Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Passos, José Joaquim da Fonseca;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Senson Vasconcellos Comérico e Indústria de Ferro S

    A. Réu

    Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fabiana

        Accession area