Dossiê/Processo 24006 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42061. Autor: Ximenes, João A.;Rocha, Albanir H.;Albuquerque, Gilberto H. de;V. filho, Agostinho de Paula;Lopes, Odilon G.. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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24006

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42061. Autor: Ximenes, João A.;Rocha, Albanir H.;Albuquerque, Gilberto H. de;V. filho, Agostinho de Paula;Lopes, Odilon G.. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1959; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 60f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Ximenes, João A.

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Rocha, Albanir H.

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Albuquerque, Gilberto H. de

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V. filho, Agostinho de Paula

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Lopes, Odilon G.

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Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

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Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Os autores eram estado civil casados, profissão contadores lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o réu, Irineu de Araújo Filho, a fim de serem equiparadaos aos funcionários federais de nível superior. Alegaram que todos teriam títulos de contador, portanto concluíram o curso de contabilidade, e deveriam ser incluídos na Lei nº 1293 de 27/12/1950. O juiz negou o mandado. Procuração Tabelião, 1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 7988 de 22/09/1945; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 1293 de 27/12/1950.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Ximenes, João A.;Rocha, Albanir H.;Albuquerque, Gilberto H

    de;V. filho, Agostinho de Paula;Lopes, Odilon G.. Réu

    Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    30/10/2007

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        Archivist's note

        Alexander

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