Dossiê/Processo 34188 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41954. Autor: Mello, Jorge Ramos de;Nogueira, Pedro Souza;Arruda, florindo Gonçalves;e outros. Réu: Diretoria da Defesa Publica;Presidencia do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Textuais. 1v 81f.

Aposentados do Ministério da Viação e Obras Públicas impetraram Mandado de Segurança contra atos do Diretor da Despesa Pública e contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. A Lei nº 3807 de 1960 determinou que as duas autoridades citadas participassem do pagamento dos autores, porém os autores estariam sem receber diferenças e vantagens, sem que nenhuma autoridade respondesse pelo dano. O autor requereu que a primeira autoridade incluísse na folha de pagamento as vantagens e a segunda autoridade fornecesse as informações necessárias. Negou-se mandado. Os autores agravaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (5)procurações; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1962; lei 3807 de 26/08/1960; decreto lei 8515 de 31/12/45; lei 488 de 15/11/48; lei 1765 de 01/12/51; lei 2412 de 01/02/55; lei 2745 de 12/02/56; lei 3531 de 19/01/59; lei 3780 de 12/07/60; lei 3826 de 23/11/60; advogado; Mougardo, Waldir; avenida Rio Branco 185 3ºandar, sala 916.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

15/01/2008

Alcemira