Dossiê/Processo 29447 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41952. Autor: Muricy, Aracy Sampaio;Paiva, Márcio Diniz Pereira;Valença, Maria Aldinar Cesar Pires;e outros. Réu: Presidência da Junta Interventora do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Área de identidad

Código de referencia

29447

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41952. Autor: Muricy, Aracy Sampaio;Paiva, Márcio Diniz Pereira;Valença, Maria Aldinar Cesar Pires;e outros. Réu: Presidência da Junta Interventora do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Fecha(s)

  • 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 95f.

Área de contexto

Nombre del productor

Nombre del productor

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetram um mandado de segurança contra ato do réu. Os autores eram equiparados, para todos os efeitos, aos membros do Ministério Público da União. Ocorre que o réu descontava mês a mês dos autores quantias relativas a importâncias pagas a mais, alegando mudança de critérios. Tal atitude era ilegal, pois não houve má fé e eles não haviam sido participaram do fato. Assim, não caberia desconto retroativo. Eles requereram a suspensão dos descontos. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 7 procurações passadas na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; lei 367 de 31/06/1936; lei 2123 de 01/12/1953; lei 4863 de 1965; advogado Manoel Fernandes da Costa, Rua Teófilo Otoni, 15, sala 306 - RJ.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 01

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Muricy, Aracy Sampaio;Paiva, Márcio Diniz Pereira;Valença, Maria Aldinar Cesar Pires;e outros

    Réu

    Presidência da Junta Interventora do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Ministro do TFR

    Gueiros, Esdras da Silva;Mello, Djalma Tavares Cunha;Reis, Henoch da Silva

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Puntos de acceso

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/12/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Giselle

        Área de Ingreso