Dossiê/Processo 29572 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41783. Autor: Ugarte, Andres Heinrich Herklote Y;Herklote, Sonia. Réu: Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 95f.

O suplicante, nacionalidade peruana, imigrante peruano, estrangeiro, profissão comerciante, e sua mulher, nacionalidade brasileira, de prendas domésticas, alegaram que a Caixa Econômica Federal autorizou a concessão de um aumento de mútuo, com garantia de segunda hipoteca, no valor de Cr$ 1.710.000,00 do imóvel situado na Avenida Henrique Drumont, 25, na cidade do Rio de Janeiro. Ao tentar assinar a escritura, o suplicado exigiu para se lavrar o citado documento o pagamento do Imposto do Selo. Os autores alegaram que essa decisão feria a Constituição Federal, artigo 15. Os suplicantes pediram que a assinatura fosse realizada sem o pagamento do Imposto de Selo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (6) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1962; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

12/12/2007

Alcemira