Dossiê/Processo 36798 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41757. Autor: Correa, Acyr;Espinola, Maria da Glória;Sanches, José;Mendes, Joel dos Santos;Portilho, Manoel Ruiz;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde.

Textuais. 1v. 67f.

Os autores, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, e fundamenta a ação na Constituição Federal, artigo 141, combinado com a Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1. Os suplicantes são funcionários públicos federais pertencente à parte permanente do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, lotado no Departamento Nacional de Endemias Rurais. Eles exerciam funções estranhas aos seus cargos, quando sobreveio a Lei nº 3780, de 12/07/1960, em que funcionários nessa situação após determinado tempo seriam reenquadrados. Os autores pedem o reenquadramento, classificando-os nas séries funcionais que tem direito, e publicando-se no Diário Oficial o mesmo. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962; Declaração Referente a Matrícula de Servidores 19, do Ministério da Saúde, 1961 e 1962; Fotostática 4, Diário Oficial, 31/01/1962 à 15/06/1962; Decreto nº 49370, de 29/11/1960; Decreto nº 51445, de 02/04/1962; Advogado Bernardo Xavier de Brito Avenida Franklin Roosevelt, 23.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 05