Dossiê/Processo 32817 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41665. Autor: H. Guanabara Terraplanagem e pavimentação. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Identity area

Reference code

32817

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41665. Autor: H. Guanabara Terraplanagem e pavimentação. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 44f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Queiroz, João José de

Biographical history

Name of creator

H. Guanabara Terraplanagem e pavimentação

Biographical history

Name of creator

Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

Biographical history

Name of creator

Manhães, Elísio

Biographical history

Name of creator

Orenstein, Alerahem

Biographical history

Name of creator

Alonso, Alrearo José Martinez Y.

Biographical history

Name of creator

Soares, Geraldo Souto

Biographical history

Name of creator

Lopes, A. Newton

Biographical history

Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante, firma de construções estabelecida na Avenida Almirante Barroso nº 6, requereu mandado de segurança contra ato ilegal do diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem do Ministério de Viação e Obras Públicas, que exigiu pagamento do Selo para assinatura de contrato. O impetrante não compareceu, a fim de efetuar o pagamento das custas. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira rua Debret,23, em 1960; (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1960; decreto 32392, de 09/03/1953; Constituição Federal, artigo 15.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    H

    Guanabara Terraplanagem e pavimentação. Réu

    Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

    Advogado

    Manhães, Elísio;Orenstein, Alerahem;Alonso, Alrearo José Martinez Y.;Soares, Geraldo Souto;Lopes, A

    Newton. Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/10/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

        Accession area