Dossiê/Processo 29063 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41512. Autor: Fonseca, Custódio Antunes;Mattos, Francisco Batista de;Carvalho, Julio Ferreira de;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

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29063

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41512. Autor: Fonseca, Custódio Antunes;Mattos, Francisco Batista de;Carvalho, Julio Ferreira de;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 93f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Fagundes, José Julio Leal

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Fonseca, Custódio Antunes

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Mattos, Francisco Batista de

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Name of creator

Carvalho, Julio Ferreira de

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e outros

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

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Cabrera, Arthur da Silva

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Barbêdo, Alan

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Scope and content

Os autores, procuradores do réu, requereram um mandado de segurança a fim de receberem pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço, prevista no Estatuto dos Funcionários Civis da União, artigos 145 e 146. O juiz concedeu o mandado, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo do réu. 6 procurações passadas no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ em 1959; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 3414 de 20/06/1958; Lei 2544 de 04/01/1912; Lei 2294 de 05/01/1915; Lei 3089 de 08/01/1916; Decreto-Lei 4860 de 22/10/1942.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Julio Leal

    Autor

    Fonseca, Custódio Antunes;Mattos, Francisco Batista de;Carvalho, Julio Ferreira de;e outros

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Advogado

    Cabrera, Arthur da Silva

    Procurador

    Barbedo, Alan

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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