Dossiê/Processo 27151 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41506. Autor: Leitão, Berengere;Marques, Maria Cordélio Batista;Pierros, Fania;e outros. Réu: Diretoria Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP).

Textuais. 1v. 28f.

Os autores, servidores públicos federais, com exercício no departamento do réu, requereram um mandado de segurança contra o diretor do referido órgão, a fim de assegurarem o direito aos vencimentos no valor de 2.400,00 cruzeiros, independentes dos abonos de emergência e especial temporário a partir de 01/11/1954. Em 1955, o juiz negou o mandado de segurança. Lei nº 2412 de 01/02/1955, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 1765 de 1952, Decreto nº 36224 de 24/09/1954, Decreto nº 35450 de 01/05/1954; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

15-05-2008