Dossiê/Processo 22193 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41465. Autor: Nunes, Ernesto;Teixeira, Antonio Maria;Barroso, Edson Pereira;e outros. Réu: Administração da Estrada de Ferro Leopoldina.

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22193

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41465. Autor: Nunes, Ernesto;Teixeira, Antonio Maria;Barroso, Edson Pereira;e outros. Réu: Administração da Estrada de Ferro Leopoldina.

Date(s)

  • 1956; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 76f.

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Scope and content

Os autores estavam fundamentados na Lei nº 2287 de 16/08/1954, artigos 1 e 2, combinado com o Decreto nº 31922 de 15/12/1952, com a nova redação que lhes deu o Decreto nº 33704 de 31/08/1953, artigo 1. Os suplicantes eram funcionários efetivos aposentados da ré, e com a publicação da Lei nº 2287 tiveram direito à gratificação adicional de 25 por cento sobre os seus proventos. Eles pediam então o pagamento das gratificações desde a data de sua aposentadoria. O juiz conheceu do pedido, o julgou procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Lei nº 1533 de 31/12/1951,Lei nº 2287 de 16/08/1954, Decreto nº 31922 de 15/12/1952, Decreto nº 33704 de 31/08/1953; Advogado, Orlando Lisboa Lemos, Rua Alvaro Alvim, 21 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Nunes, Ernesto;Teixeira, Antonio Maria;Barroso, Edson Pereira;e outros

    Réu

    Administração da Estrada de Ferro Leopoldina

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Queiroz, João José de

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de

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    Dates of creation revision deletion

    28-04-2008

    Language(s)

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