Dossiê/Processo 36095 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41410. Autor: Standard Oil Company of Brazil;Caloric Company (The);Companhia Marítima Brasileira. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 153f.

As autoras, duas sociedades anônimas nacionalidade norte-americanas, e uma sociedade anônima brasileira, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento no Diploma Processual, artigo 319, para requerer se lhes assegure a isenção dos adicionais, os impostos adicionais do 2 por cento, relativo ao exercício de 1947, com base nos vencimentos de 1946, e que seja sustada a exigência fiscal, pois a mesma se constitui uma violação constitucional por ser um tributo inteiramente ilegal como ressalta a ação. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso. Os autores, então, interpuseram recurso ordinário ao qual foi negado provimento pelo STF. Os autores, inconformados, interpuseram embargos que foram rejeitados pelo STF . Três Notificação do I. R. 1957; Cinco Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1945, 1947, 1948, 1949; D. J. 16/10/1948; Câmara dos Deputados - Projeto n°134 1947; Decreto 9335 de 17/01/1912; Decreto 23421 de 29/07/1947; CF, artigo 141 - parágrafo 34; Lei 3 de 1943; Decreto-Lei 5844 de 1943; Decreto-Lei 8430 de 1945; Alfredo V. do Silva e Rivaldo C. de Albuquerque - Av. Presidente Wilson n°118, 4° andar (advogado); Norival OAB 3079 (advogado); CPC, artigo 324 - parágrafo 2°; Lei 81 de 25/08/1949.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

4/11/2008

Anna