Dossiê/Processo 25271 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41260. Autor: Almeida, João Marinho de;Santos, Humberto dos;Corrêa, André;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Departamento.

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25271

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41260. Autor: Almeida, João Marinho de;Santos, Humberto dos;Corrêa, André;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Departamento.

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 59f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Almeida, João Marinho de

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Santos, Humberto dos

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Corrêa, André

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e outros

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Diretoria do Pessoal do Departamento

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os autores eram serventes e tarefeiro do Departamento dos Correios e Telégrafos. Recebiam salário mínimo inferiores ao salário legal previsto para a cidade do Rio de Janeiro. Pediam o pagamento do salário mínimo e o acréscimo de 30 por cento por abono provisório. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento em parte ao agravo. Advogado, Ely Loureiro Lima; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 04/08/1960.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 14

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    Autor

    Almeida, João Marinho de;Santos, Humberto dos;Corrêa, André;e outros

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Departamento

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

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