Dossiê/Processo 24852 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41236. Autor: Rocco, Donato Ferme do;Rodrigues, Manuel Fulgêncio;Pereira, Oscar Juventino. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

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Reference code

24852

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41236. Autor: Rocco, Donato Ferme do;Rodrigues, Manuel Fulgêncio;Pereira, Oscar Juventino. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 48f.

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Os autores requereram um mandado de segurança a fim de ser declarado ilegal o Imposto de Renda que lhes foi cobrado, de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 141. Alegaram que o legislador pretendia enriquecer a custa de impostos e que esta atitude era intolerável ao contribuinte. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Rocco, Donato Ferme do;Rodrigues, Manuel Fulgêncio;Pereira, Oscar Juventino

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    7/2/2008

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