Dossiê/Processo 37737 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41234 . Autor: Oliveira, Ernani José de;Moreno, Flávio Martins;Alves Júnior, João Manuel;Viana Júnior, Lino Pereira;Amaral, Nicanor Paz de;e outros. Réu: Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos.

Textuais. 1v. 81f.

Os suplicantes pensionistas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos vêm impetrar mandado de segurança contra ato do Presidente do mesmo Instituto. Os autores preenchem os requisitos legais para receberem reajuste automático de aposentadoria. As despesas decorrentes ficaram à conta do saldo especial no Banco do Brasil. As autoridades teriam 120 dias para cumprir a determinação, mas isso não ocorreu. Autores requerem o reajustamento determinado pela lei 3593 de 1959 com pagamento imediato das diferenças. Dá-se valor causal de Cr$3000,00. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR negou provimento. Ribas, Amílcar L. (juiz). 8procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

Marcela, 12/03/09