Dossiê/Processo 36885 - Mandado de Segurança . Nº do documento (atribuído): 41226. Autor: Accioly, Alcides Mendes;Silva, Eurydice Souza do Nascimento e. Réu: Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 81f.

Os autores, profissão servidores públicos federais, requerem mandado de segurança contra ato do diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda. A Lei nº 1293 de 1950 dispõe sobre os requisitos para que uma coletoria tenha tesouraria e sobre nomeação de tesoureiros. O 1o. autor requereu que fosse provida uma tesouraria e indicou o 2o. autor a tesoureiro, apresentando cumprimento das exigências. O pedido foi negado, sob alegação de haver menos contribuintes do que o necessário. Ocorre que de acordo com a definição legal de contribuinte o número exigido pode ser contabilizado, pois os que sofrem desconto na fonte também devem ser considerados. Os autores requerem o cumprimento do pedido encaminhado. Os autores exercem a função de coletor federal e auxiliar de coletoria. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o TFR negou provimento. O impetrante recorreu e o STF negou provimento. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 08

Marcela, 23/09/08