Dossiê/Processo 27181 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41210. Autor: Sá Filho, Francisco de;Oliveira, José Sergio Majó de;Fonseca,Ernesto Jorge Dutra da;e outros. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 52f.

Os autores, estado civil casado, baseados no Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o réu a fim de serem equiparados aos Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores da República cujos vencimentos foram fixados pela Lei nº 3414 de 20/06/1958. Os autores eram titulares dos cargos de Procuradoria da Fazenda Nacional do Distrito Federal, cabendo ao réu a elaboração das folhas de pagamento. Acontece que o réu omitiu o abono do vencimento mensal no valor de Cr$ 36.000,00, decretado pelo Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigo 20. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu agravou. Processo inconcluso . Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1958; Decreto nº 2297 de 1951; Decreto-lei nº 204 de 1938; Lei nº 2642 de 1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 10

27/11/07

Luís Emílio