Dossiê/Processo 34082 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41207. Autor: Cotrim, Joaquim Raymundo da Motta;Lucena Sobrinho, Antonio;Aranha, João Temístocles Coqueiro;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 247f.

Os autores e outros, como Belarmino Nogueira Rodrigues, Odorico Magalhães Carneiro, Osman Pires de Morais, Edgard Pinheiro, Tito Valente do Couto e Paulo Ruben da Fonseca, eram funcionários no Ministério da Fazenda. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, na Lei nº 200 de 31/12/1947, parágrafo 2, e no Código do Processo Civil, artigo 319, requereram um mandado de segurança contra o réu que lhes negou os benefícios da citada lei, contrariando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Alegaram que enviaram seus pedidos mas não obtiveram respostas, mesmo havendo recorrido o prazo de 90 dias. O pedido foi julgado procedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos conheceu o recurso, mas negou provimento. Os autores agravaram de petição. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. (15) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1951; (10) carta de nomeação assinada pelo Presidente da República, de 1932 a 1944; Diário oficial, de 30/12/1950; decreto-lei 1713, de 28/10/1939; lei 1193, de 1950; lei 191, de 16/01/1936; decreto 5390, de 10/10/1904.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

15/01/2008

Alcemira