Dossiê/Processo 26177 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41155. Autor: Lamartine, Cassilda Aranha. Réu: Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

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Reference code

26177

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41155. Autor: Lamartine, Cassilda Aranha. Réu: Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 140f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Pimentel, Wellington Moreira

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Name of creator

Lamartine, Cassilda Aranha

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Name of creator

Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

A autora assinou com Caixa Econômica Federal uma escritura de aumento de mútuo hipotecário, mas o 4º oficio de notas exige o pagamento do imposto do selo. Ocorre que a Caixa autarquia federal, gozava de imunidade tributária e os atos em que ela intervem eram isentos de impostos. O autor requereu tornar cobrança sem efeito. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha ,57 - RJ, 1963, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84 - RJ, 1963.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Lamartine, Cassilda Aranha

    Réu

    Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area