Dossiê/Processo 25296 - Mandado de segurança . Nº do documento (atribuído): 41077. Autor: Agência Marítima A. Câmara S. A.;Wm. H. Muller S. A. minérios, comércio e navegação;Italmar S. A. Brasileira de Empresas.

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25296

Title

Mandado de segurança . Nº do documento (atribuído): 41077. Autor: Agência Marítima A. Câmara S. A.;Wm. H. Muller S. A. minérios, comércio e navegação;Italmar S. A. Brasileira de Empresas.

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 49f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Agência Marítima A. Câmara S. A.

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Wm. H. Muller S. A. minérios, comércio e navegação

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Italmar S. A. Brasileira de Empresas

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Silva, Belmiro de Medeiros

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Scope and content

As autoras, sociedade anônimas, requereram com a suspensão liminar do ato impugnado, lhes fosse amparado o direito de independente da intervenção de corretor de navio, praticar os atos concernentes à entrada desembaraça e saída de embarcações nas repartições competentes, engajar carga e contratar fretamentos e arrendamentos para os navios de que eram proprietárias e de pagar diretamente ao corretor de navios a remuneração que foi ajustada. Foi homologada a desistência. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 1963.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Pasta 08

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    Autor

    Agência Marítima A

    Câmara S. A.;Wm. H. Muller S. A. minérios, comércio e navegação;Italmar S. A. Brasileira de Empresas. Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

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