Dossiê/Processo 25279 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41054. Autor: Carvalho, Ogil Teixeira de;Nogueira, Maria dos Santos Reis;Silva, Zila Almeida da;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP);Comissão de Classificação de Cargos.

Textuais. 1v. 141f.

Os autores funcionário autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos e Comissão de Classificação de Cargos, domiciliados em Niterói - RJ, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu mandado de segurança a fim de manterem seus cargos, serem classificados em seus verdadeiros níveis e receberem seus pagamentos e as diferenças deles. Os autores foram nomeados para seus cargos pelo decreto 48867 de 18/08/1960, mas exonerados pelo presidente da República Jânio Quadros pelo decreto 50284 de 01/09/1960. Alegavam que outros funcionários que foram exonerados, tiveram seus cargos restituídos. O juiz declinou sua competência, remetendo ao TFR, que indeferiu a segurança. Jornal Diário Oficial, 1961; Plano de Classificação, 1962; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961 e 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

20-08-2008