Dossiê/Processo 24790 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41051. Autor: Importadora Hudson Shippind HD;Newton Coelho Lima. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério da Agricultura.

Textuais. 1v. 115f.

Os autores, firmas com sede em Niterói, Rio de Janeiro, estavam sendo obrigados a pagar um taxa acima de 8 por cento do valor de sua produção efetiva de Ministério, infringindo o Decreto nº 3076 de 1941 e o Decreto-Lei nº 5247 de 15/02/1943. Assim, requereu um mandado de segurança para anular a referida cobrança. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

7/2/2008