Dossiê/Processo 26608 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40991. Autor: Companhia Importadora e Distribuidora Cidix S/A;Sociedade Industrial Brazfabril S/A. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Área de identificação

Código de referência

26608

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40991. Autor: Companhia Importadora e Distribuidora Cidix S/A;Sociedade Industrial Brazfabril S/A. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Data(s)

  • 1956 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v.

Área de contextualização

Nome do produtor

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

Biografia

Nome do produtor

Russel, João Frederico Mourão

Biografia

Nome do produtor

Companhia Importadora e Distribuidora Cidix S/A

Biografia

Nome do produtor

Sociedade Industrial Brazfabril S/A

Biografia

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

Biografia

Nome do produtor

Lima, Carlos Gusmão de Oliveira

Biografia

Nome do produtor

Castro, José Monteiro de

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As autoras importavam mercadorias com licença. Importação. Porém, o Inspetor da Alfândega só permitia a retirada das mesmas mediante pagamento do imposto de consumo sobre ágios ou sobre taxas. Tal atitude não possui amparo legal, pois ágio e sobre taxa não afetam a apridade cambial, não possuem caráter fiscal. As autoras desejavam retirar as mercadorias sem pagar o imposto indevido. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1950; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Lei nº 1533 de 1951.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 10

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    Companhia Importadora e Distribuidora Cidix S/A;Sociedade Industrial Brazfabril S/A

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Advogado

    Lima, Carlos Gusmão de Oliveira

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23/11/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Giselle

        Área de ingresso