Dossiê/Processo 29699 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40979. Autor: Souza, Waldemar Paulo de;Moura, João Alves de;Andrade, Eutropio Hugo de;Vilhena, Alvaro Nunes;Oliveira, Mario Camillo de;e outros;Pantoja, Alcides Garcia;Silva, Eunapio Pereira da;Carvalho, Pedro José de;Borge, Henrique Gonzaga;Lancetta, Humberto Cordovil. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional.

Textuais. 1v. 61f.

Os autores, vinte aposentados, de diversos Ministérios, requereram um mandado de segurança contra ato do Diretor da Defesa Pública do Tesouro Nacional. O Diretor deixou de majorar a gratificação adicional por tempo de serviço. Os autores requereram a decisão dentro de 30 dias, e administrativamente não obtiveram resposta. Estes alegaram que possuiam direito aos aumentos decorrentes de alteração do poder aquisitivo da moeda. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. 2 procuração tabelião 10 1958; 20 Resumo de Cheque 1953; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 2622 de 18/10/1955; Lei 2745 de 12/03/1956.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

13/12/2007

Leonardo