Dossiê/Processo 29700 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40977. Autor: Dantas, Paulo Affonso;Aguiar, João Telles de;Jesus, Jovelino Gomes de;Dias, José;Pereira, Edmundo Barros;e outros;Machado, Yolando Coutinho;Lopes, Lucy Ferreira;Rocha, Plácido Pereira;Rocha, Leda Pereira da;Nascimento, Attila;e outros. Réu: Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Textuais. 1v. 76f.

Há aproximadamente 2 meses a CAPFESP descontava a diferença entre o valor de Cr$ 2.000,00 e os atuais vencimentos dos autores. Ocorreu que a cobrança das jóias era sobre um mês de vencimento, pagável em 60 prestações, onde as aposentadorias seriam no limite entre Cr$ 200,00 e Cr$ 2.000,00. Contudo essa determinação era para os que ingressaram posteriormente ao decreto e os autores não deveriam ter tal desconto. Estes requereram a suspensão imediata do desconto. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente o pedido de segurança. A ré agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, tendo o agravo sido provido. procuração tabelião 1,19, 4, 46, 34, 24, 16, 10, 3, 58, 28 1956; Decreto 26778 de 14/06/1949; Lei 593 de 24/12/1956; Decreto 20645 de 14/06/1949; Decreto 26778 de 14/06/1949; Lei 477 de 17/08/1937; Decreto 6508 de 18/05/1944.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

13/12/2007

Leonardo