Dossiê/Processo 24997 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40975. Autor: Pires, Pedro Pinto. Réu: Diretor Geral da Fazendo Nacional.

Identity area

Reference code

24997

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40975. Autor: Pires, Pedro Pinto. Réu: Diretor Geral da Fazendo Nacional.

Date(s)

  • 1956; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 32f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Pires, Pedro Pinto

Biographical history

Name of creator

Diretor Geral da Fazendo Nacional

Biographical history

Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor exerceu o cargo de auxiliar de portaria do Ministério da Fazenda. Ao pedir, com base na Lei nº 1721 de 1952, sua nomeação no padrão J, teve como resposta o indeferimento. O autor teria direito ao acesso da Letra D a Letra J e requereu a sua apostila. O juiz negou o mandato de segurança. Carta de Nomeação assinada pelo Chefe de Governo Provisório Getúlio Vargas, 1934; Lei nº 5622 de 1928; Jornal Diário Oficial, 21/01/56; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 18588 de 1929; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Pires, Pedro Pinto

    Réu

    Diretor Geral da Fazendo Nacional

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/7/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fabiana

        Accession area