Dossiê/Processo 25478 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40971. Autor: Ulisséa, Célia Delgado;Perlingeiro, Marina Delgado. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

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Reference code

25478

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40971. Autor: Ulisséa, Célia Delgado;Perlingeiro, Marina Delgado. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 18f.

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Scope and content

As autoras, casadas, de prendas domésticas, assistidas por seus maridos, o primeiro economiciário e o segundo médico, entraram com um mandado de segurança contra a suplicada para requererem a concessão liminar da medida autorizando o oficial do Ofício de Notas do Rio de Janeiro a lavrar a escritura da venda que as autoras prometeram realizar à Dona Noêmia de Carvalho Delgado de um imóvel havido por herança pelas autoras, independentemente do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário que foi cobrado às autoras e que não é devido na citada transação de venda, destituída de amparo legal como é demonstrado na ação. O autor desisitu da ação. Lei nº 1533 de 1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Ulisséa, Célia Delgado;Perlingeiro, Marina Delgado

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Macedo, Geraldo Alves de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fylipe

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