Dossiê/Processo 27338 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40965. Autor: Araújo, Aurora Bastos de;Santos, Maria Edith dos;Dourado, Maria P. Araújo;e outros. Réu: Diretor do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Textuais. 1v. 127f.

A autores de diversos cargos e níveis pertenciam o primeiro grupo com exercício no Serviço Médico do Ministério da Justiça, o segundo com exercício no Hospital do Serviço de Assistência a Menores e o terceiro com exercício no Laboratório de Patologia Clínica da Revisão de Saúde. Todos servidores do Ministério da Justiça, exercendo função de natureza especial, com risco de vida ou saúde. Estes requereram gratificação especial de 30 por cento, de acordo com Lei nº 1711 de 1952. O juiz concedeu mandado e, com o réu, apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1960; Parecer da 2ª. Junta Médica Especial do Departamento Nacional de Saúde, 1958 a 1959; Lei nº 3780 de 1960; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 43186 de 1959; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

28/11/07

Fabiana