Dossiê/Processo 22636 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40935. Autor: Vidigal, Gentil de Castro;Araújo, Manoel José de;Silva Junior, José da. Réu: Diretoria de Despesa Pública.

Textuais. 1v. 76f.

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda que suspendeu indevidamente o pagamento de suas aposentadorias. inatividade. A ação foi julgada procedente, o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1954; Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946, Decreto-lei nº de 2043 de 1940, Decreto-lei nº 5643 de 1943; Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, Constituição Federal, artigo 191, Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

18-10-2007

Paola