Dossiê/Processo 33830 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40930. Autor: Matos, Júlio Barbosa;Leite, Sebastião Alves Ferreira. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

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33830

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40930. Autor: Matos, Júlio Barbosa;Leite, Sebastião Alves Ferreira. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1957; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 154f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Macedo, Raimundo Ferreira de

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Matos, Júlio Barbosa

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Leite, Sebastião Alves Ferreira

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Delegacia Regional do Imposto de Renda

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Mello, Djalma Tavares Cunha

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Queiroz, João José de

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Pessoa, Caetano Estellita Cavalcanti

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Cruz, Elmano Martins da Costa

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra a cobrança indevida da Delegacia Regional do Imposto de Renda sobre possíveis lucros depositados no Banco Borges S/A, decorrentes da fraude bancária na qual foram acusados de participação. O juiz Alberto A. Cavalcanti Gusmão denegou o mandado de segurança e os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. 2 procurações tab.19, 1957, 1957; 9 notificações de lançamento de imposto de renda, 1950-1954; 2 escrituras de compra e venda de frações de prédio 1953, 1953; procuração tab.14, 1957; Lei 1533, 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, §24; Decreto 36773 artigos 158, 159, 164, 165 e 166, 13/11/1955; Decreto 14728, 16/03/1921.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Autor

    Matos, Júlio Barbosa;Leite, Sebastião Alves Ferreira

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Queiroz, João José de;Pessoa, Caetano Estellita Cavalcanti;Cruz, Elmano Martins da Costa;Macedo, Raimundo Ferreira de;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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