Dossiê/Processo 24815 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40894. Autor: Almeida, Elenilde Pinto de;Grutas, Hélido;Barbosa, Áurea. Réu: Diretoria do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT).

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24815

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40894. Autor: Almeida, Elenilde Pinto de;Grutas, Hélido;Barbosa, Áurea. Réu: Diretoria do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT).

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 19f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Almeida, Elenilde Pinto de

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Name of creator

Grutas, Hélido

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Barbosa, Áurea

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT)

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Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários públicos federais, pleiteavam a gratificação por triênio prevista na Lei nº 3780, artigo 14, mas tiveram seus pedidos negados. Alegando que o referido artigo garantia uma progressão horizontal a partir do momento em que o funcionário completasse o triênio. Assim, pediram que lhe fossem garantidos este direito. A ação foi arquivada. Procuração Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 10/01/1963, 15/02/1963, 05/03/1963, 12/03/1963.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

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    Autor

    Almeida, Elenilde Pinto de;Grutas, Hélido;Barbosa, Áurea

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT)

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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    Dates of creation revision deletion

    7/2/2008

    Language(s)

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