Dossiê/Processo 26350 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40734. Autor: Fiorino Filho, Arthur;Viggiano, Elmer Nei;Duarte, Paulo;e outros. Réu: Comandante do Colégio Militar do Rio de Janeiro.

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26350

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40734. Autor: Fiorino Filho, Arthur;Viggiano, Elmer Nei;Duarte, Paulo;e outros. Réu: Comandante do Colégio Militar do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 50f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Rosa, Felipe Augusto de Miranda

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Fiorino Filho, Arthur

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Viggiano, Elmer Nei

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Duarte, Paulo

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e outros

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Comandante do Colégio Militar do Rio de Janeiro

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Sylvio Wagner Fayal Junior e Luiz Carlos Ferreira Sólon Ribeiro e outros, estudantes matriculados no Colégio Militar do Rio de Janeiro réu impetram mandado de segurança contra ato do comandante do colégio. Os autores, após pagamento da taxa de matrículas, começaram a estudar, mas foram informados da necessidade de ser retirarem das aulas em abril, pelo fato de terem repetido o ano 2 vezes. Esse jubilamento seria arbitrário, além do mais, isso se deu após a matrícula e o início das aulas. Autores requereram reinclusões e condenam o réu aos gastos processuais. Foi denegada a segurança. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1962; Carteira Identificação do Colégio Militar, 1962.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Rosa, Felipe Augusto de Miranda

    Autor

    Fiorino Filho, Arthur;Viggiano, Elmer Nei;Duarte, Paulo;e outros

    Réu

    Comandante do Colégio Militar do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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