Dossiê/Processo 32318 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40403. Autor: Barone, Paschoal;Barone, Humberto;Hazan, Jacques E.;Gomlevsky, Helena L. H.;Grynbaum, Dynia;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v 42f.

Os autores pediram um Mandado de Segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Eles trouxeram para o Brasil um automóvel cada um. Eles fizeram o embarque antes de 24/01/1951, e tinham documentos que provavam a aquisição do automóvel e o desembarque na Cidade do Rio de Janeiro. O inspetor da Alfândega, porém, só liberava os automóveis que aquela data estavam embarcados nos navios que os transportavam para o Brasil. Se a data do embarque era posterior aquela, a autoridade indeferia o desembaraço do automóvel. Eles pediram a concessão de liminar, a liberação dos automóveis e a posse deles. O autor desistiu da ação. (1)passaporte em 1950; (1)nota de venda em 1950; nota da alfândega em 1951; procuração; tabelião; Luis Guaraná; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ em1951; anexo vistoria em 1951; lei 1205 de 24/10/50; código processo civil, artigo 324;advogado; Schwartz, Bernardo.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

1/8/2008

daniel