Dossiê/Processo 33407 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40401. Autor: Barreto, P.;Silva, João Clemente. Réu: Chefia da Pagadoria Central de Pensionistas e Inativos do Ministério da Guerra.

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33407

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40401. Autor: Barreto, P.;Silva, João Clemente. Réu: Chefia da Pagadoria Central de Pensionistas e Inativos do Ministério da Guerra.

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 42f.

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Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados e domiciliados em Petrópolis, e fundamentaram a ação no artigo 141, parágrafo 24, da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Pediram um mandado de segurança contra o chefe da Pagadoria Central de Pensionistas e Inativos do Ministério da Guerra. Eles eram militares da reserva de 1ª classe, e sua remuneração compreenderiam o soldo inerente à graduação na inatividade, as cotas proporcionais ao tempo de serviço e as gratificações incorporáveis. A Lei nº 3531 de 19/01/1959 concedeu um abono provisório de 30 por cento dos padrões. O Decreto-Lei nº 43359 de 28/01/1959 excluiu do cálculo do abono provisório os benefícios do Código de Vencimentos dos Militares. Os autores pediram então que fosse concedido o mandado de segurança para que incidisse sobre os vencimentos o abono de 30 por cento. O juiz negou a segurança. Houve agravo para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1959; Duas Carteiras de Identidade 1956,1952; Lei nº 1.533 de 31/12/1951; Constituição Federal artigo 141; Lei nº 3.531 de 19/01/1959; Raphael Cirigliano (Advogado).

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Barreto, P.;Silva, João Clemente

    Réu

    Chefia da Pagadoria Central de Pensionistas e Inativos do Ministério da Guerra

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Saraiva, Oscar;Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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