Dossiê/Processo 29714 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40366. Autor: Pinto, Remy Souza;Bihrle, Maria Thereza Rodrigues;Torres, Iêda de Souza;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Textuais. 1v. 173f.

Os autores, funcionários do réu, inconformados com o despacho do presidente deste, requereram o pagamento da gratificação anual referente aos anos de 1955, 1956 e 1957, com base no Decreto nº 1918 de 1937, mas o pedido foi negado. Os funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários em semelhante situação, receberam seus direitos. O pedido foi encaminhado para o Departamento Nacional de Previdência Social, mas as concessões de gratificação não eram de sua competência. Os autores requereram suspensão dos efeitos do despacho e consequentemente a concessão das gratificação. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1959; fotoestátisca Diário Oficial, 07/1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

15-07-2008