Dossiê/Processo 33608 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40364. Autor: Krikorian, Ann. Réu: Superintendencia da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

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33608

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40364. Autor: Krikorian, Ann. Réu: Superintendencia da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 80f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Krikorian, Ann

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Name of creator

Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

A autora, transferindo-se para o Brasil, trouxe seu automóvel. O Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro exigia o pagamento do Imposto do Consumo, mas os bens pessoais seriam isentos. A autora não conseguia desembarcar seu veículo, e a diária de armazenagem vinha se acumulando. Requereu retirar seu carro sem o pagamento do imposto de consumo e só pagar a armazenagem devida no 1º período. Foi concedido a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração 1961 - tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; registro de veículo de passageiro - 07/12/1959; 3certidão de tradução - 1960; duplicata da fatura - 25/04/1958; fatura comercial - 27/01/1961.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Krikorian, Ann

    Réu

    Superintendencia da Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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