Dossiê/Processo 24345 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40212. Autor: Mello, Francisco Lisboa Figueira de. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda;Tabelionato do 23o. Ofício de Notas.

Zone d'identification

Cote

24345

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40212. Autor: Mello, Francisco Lisboa Figueira de. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda;Tabelionato do 23o. Ofício de Notas.

Date(s)

  • 1959; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 335f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Mello, Francisco Lisboa Figueira de

Notice biographique

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda

Notice biographique

Nom du producteur

Tabelionato do 23o. Ofício de Notas

Notice biographique

Nom du producteur

Durão, Douglas Saavedra

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Francisco Lisboa Figueira de Mello era inventariante, representante dos falecidos Cândida Lisboa Figueira de Mello e Maria Hermínia Lisboa. Requereu mandado de segurança contra os réus. Cândida prometeu vender um imóvel por escritura pública, mas tendo falecido Hermínia, dona da outra metade do imóvel, foi prometido o prédio todo. O Tabelião se recusou a outorgar a escritura definitiva sem o pagamento do Imposto do Lucro. Entretanto, tanto a herança quanto a escritura se submeteriam a esse imposto com custo zero. O mandado de segurança foi negado. O autor agravou e reformou a sentença. A União agravou, e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado o recurso. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1953 e 1959; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Escritura de Cessão Parcial de Direitos Hereditários, 1959; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigos 319 e 324; Lei nº 1523 de 1951; Lei nº 3470 de 1958; Decreto nº 9330 de 1946.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 01

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Mello, Francisco Lisboa Figueira de

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda;Tabelionato do 23o

    Ofício de Notas. Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area