Dossiê/Processo 33958 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40074. Autor: Santos, Alberto Maria dos;Nascimento, José Pereira dos;Lontro, Diniz Gaspar;Castro, Isac Gonçalves de;Areias, Antonio Martins;e outros. Réu: Comissão de Marinha Mercante;Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

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33958

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40074. Autor: Santos, Alberto Maria dos;Nascimento, José Pereira dos;Lontro, Diniz Gaspar;Castro, Isac Gonçalves de;Areias, Antonio Martins;e outros. Réu: Comissão de Marinha Mercante;Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Date(s)

  • 1950; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 52f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Souza Neto, Joaquim de

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Santos, Alberto Maria dos

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Nascimento, José Pereira dos

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Name of creator

Lontro, Diniz Gaspar

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Castro, Isac Gonçalves de

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Name of creator

Areias, Antonio Martins

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e outros

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Comissão de Marinha Mercante

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM)

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Santos, Octavio Tavares dos Santos

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Scope and content

Os autores eram profissão armadores de pesca domiciliados à Rua do Mercado, 12. Requereram um mandado de segurança contra a Comissão de Marinha Mercante e ao IAPM, a fim de que fossem liberados os efeitos da Resolução n. 872 de 11/07/1949 que condicionou o aumento dos salários ao aumento dos fretes e passagens. Em 1951 o juiz Eduardo Jara julgou os impetrantes carecedores do pedido. 3 Diário Oficial de 07/05/1949 a 10/05/1950; Pública Forma: Decreto-Lei no. 3100 de 07/03/1941; 3 procurações tab. 20, 19, 1 de 1950 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Souza Neto, Joaquim de

    Autor

    Santos, Alberto Maria dos;Nascimento, José Pereira dos;Lontro, Diniz Gaspar;Castro, Isac Gonçalves de;Areias, Antonio Martins;e outros

    Réu

    Comissão de Marinha Mercante;Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM)

    Advogado

    Santos, Octavio Tavares dos Santos

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2007

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        Sources

        Archivist's note

        Paola

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