Dossiê/Processo 31643 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40033. Autor: Arminante, José Alfredo;Gonçalves, Luiz Teixeira;Calheiros, Carlos;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional.

Textuais. 1v.60f.

Os suplicantes, funcionários publicos aposentados e averbados na Delegacia Fiscal de Tesouro Nacional em São Paulo, requereram ação para assegurarem o cálculo dos adicionais por tempo de serviço, de acordo com a Lei nº 2745 de 12/03/1956. A ação foi julgada procedente, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (5) procurações1957 tabelião Ubaldino - Rua Benjamin Constant, 177 - RJ; Aprígio Guimarães - R. Roberto Simonsen,109; Francisco Teixeira da Silva Jr. - Rua Três de Dezembro, 64, SP.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

24-04-2008