Dossiê/Processo 23922 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39974. Autor: Mendes, Joaquim Teixeira;Migueis, Antonio Luiz;Coelho, Gontran Pereira. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v.198f.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos, fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer um mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Imposto de Renda. O ato foi impugnado em 14/10/1954, e os impetrantes tomaram conhecimento em 22/11/1954, não cabendo qualquer recurso administrativo. O delegado regional do Imposto de Renda mandou fazer os lançamentos correspondentes às falhas comprovadas pelos impetrantes, nos valores de Cr$ 5.565.645,20 e multa de Cr$ 7.182.832,60, tendo sido a Stahlucion Limitada compelida a liquidar seu débito com a União Federal. Os autores pediram a concessão do mandado de segurança. O juiz julgou prejudicado o recurso. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, ao qual também foi negado provimento. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ e Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954 e 1956; Jornal Diário da Justiça, 1955 a 1957; Constituição Federal, artigo 141 ; Lei nº1533 de 31/12/1951; Decreto-lei nº1168 de 22/03/1939; Decreto-lei nº1440 de 24/07/1939 ; Decreto-lei nº6681 de 13/07/1944; Decreto nº 36773 de 13/01/1955 ; Lei nº1711 de 28/10/1952 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 09

29-10-07

Larissa