Dossiê/Processo 24177 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39967. Autor: Vieira, Américo Henrique;Vieira, Felicidade Caimão. Réu: Delegacia do Imposto de Renda.

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Reference code

24177

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39967. Autor: Vieira, Américo Henrique;Vieira, Felicidade Caimão. Réu: Delegacia do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 60f.

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Scope and content

Os autores eram domiciliados na Rua Cajá, 302, cidade do Rio de Janeiro. Impetraram o mandado de segurança contra o réu para que pudessem outorgar a escritura definitiva do imóvel desmembrado na Rua Dona Luiza, 175 - RJ, herança da mãe do 1º suplicante, cujo fundo também fazia frente com a Rua Doutor Otavio - RJ. O documento se dirigia ao comprador Serraria Inhaúma Limitada, independente do pagamento do Imposto do Lucro Imobiliário, pois havia uma determinação por parte do Delegado Regional para que a escritura não pudesse ser lavrada sem o pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Escritura, 1952; Registro de Imóvel, 1956; Procuração, 1958; Decreto nº 26773 de 31/01/1955; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 24239 de 1947; Decreto nº 40702 de 1956, artigo 93; Decreto nº 36773 de 1955, artigo 93.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Vieira, Américo Henrique;Vieira, Felicidade Caimão

    Réu

    Delegacia do Imposto de Renda

    Ministro do TFR

    Alves, Nelson Ribeiro;Oliveira, Nisio Baptista de;Queiroz, João José de

    Escrivão

    Castro, Aloysio F

    Spinola e. Tabelião

    Penafiel, Julio de Catilhos

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    Status

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

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