Dossiê/Processo 27977 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39815. Autor: Albuquerque, Bento Costa Lima Leite de. Réu: Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Guerra.

Identity area

Reference code

27977

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39815. Autor: Albuquerque, Bento Costa Lima Leite de. Réu: Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Guerra.

Date(s)

  • 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 17f.

Context area

Name of creator

Albuquerque, Bento Costa Lima Leite de

Biographical history

Name of creator

Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Guerra

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O diretor do réu havia negado ao autor o direitto de receber salário família. Contudo, o autor era membro do Minsitério Público, e recebia o salário família apenas por seu filho menor, mas nada por sua mulher. Por ser do tal ministério, não estava submetido à Lei nº 1765 de 1951 e sim à Lei nº 1341, Lei Orgânica do Ministério Público da União. Os vencimentos do autor eram vinculados ao dos magistrados, tem o direito de incluir a esposa, com aumento no valor de 150,00 cruzeiros. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1757 A de 10/12/1959.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Albuquerque, Bento Costa Lima Leite de

    Réu

    Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Guerra

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area