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Title
Date(s)
- 1957; 1961 (Creation)
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Extent and medium
Textuais. 1v. 86f.
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Scope and content
O autor era estrangeiro imigrante de nacionalidade alemã, de mudança para o Brasil. Trouxe na bagagem 2 máquinas de calcular, que não foram enquadradas como bagagem, mas também não puderam ser reembarcadas, correndo risco de ir a leilão. O mandado de segurança impetrado visava garantir o reembarque, pois o autor estava tendo o seu direito violado. O juiz Jose Julio Leal Fagundes negou o mandado de segurança. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Procuração, 1957; Certidão de Tradução, 1957; Passaporte, 1955; Jornal Diário Oficial, 1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Lei nº 2770 de 04/05/1956; Decreto nº 34893 de 1954, artigo 46; Código Processo Civil, artigo 280; Lei nº 2145 de 1953, artigo 6; Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942, artigo 3.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Pasta 08
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Advogado
Ministro do STF
Ministro do TFR
Escrivão
Tabelião
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
- Fialho, O. A. (Tradutor Público) (Subject)
- Vasconcellos, Cunha (Ministro) (Subject)
- Villas Boas (Ministro) (Subject)
- Diehl Adrema-Werke GMBH (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Classic Macchine da Calcolo (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
- Procuradoria Regional do Distrito Federal (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
31/10/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Ricardo