Dossiê/Processo 24119 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39678. Autor: Horst Rapaport. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Carteira de Comércio Exterior (CACEX).

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Reference code

24119

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39678. Autor: Horst Rapaport. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Carteira de Comércio Exterior (CACEX).

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 86f.

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Scope and content

O autor era estrangeiro imigrante de nacionalidade alemã, de mudança para o Brasil. Trouxe na bagagem 2 máquinas de calcular, que não foram enquadradas como bagagem, mas também não puderam ser reembarcadas, correndo risco de ir a leilão. O mandado de segurança impetrado visava garantir o reembarque, pois o autor estava tendo o seu direito violado. O juiz Jose Julio Leal Fagundes negou o mandado de segurança. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Procuração, 1957; Certidão de Tradução, 1957; Passaporte, 1955; Jornal Diário Oficial, 1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Lei nº 2770 de 04/05/1956; Decreto nº 34893 de 1954, artigo 46; Código Processo Civil, artigo 280; Lei nº 2145 de 1953, artigo 6; Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942, artigo 3.

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Horst Rapaport

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Carteira de Comércio Exterior (CACEX)

    Advogado

    Valle, Eurico Paulo do

    Ministro do STF

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Andrada, Antonio Carlos Lafayette de;Guimarães, Hahnemann;Motta Filho, Candido;Franco, Ary de Azevedo;Oliveira, Antonio Gonçalves de;Chaves, Pedro Rodovalho Marcondes;Nunes Leal, Victor

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

    Tabelião

    Zaratin, Bruno

    Access points

    Genre access points

    Description control area

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area