Dossiê/Processo 20716 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 33878. Autor: Cohen, Schwegler & Companhia.

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Reference code

20716

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 33878. Autor: Cohen, Schwegler & Companhia.

Date(s)

  • 1937; 1938 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 59f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Cohen, Schwegler & Companhia

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

A autora, firma brasileira, representante da firma japonesa Libermann Waelchli & Companhia de Osaka Japão, de quem as Lojas Brasileiras Sociedade Anônima fizeram importação de mercadorias. Como esqueceram de fazer as faturas consulares, foi pedida ou a sua quitação ou o retorno das mercadorias. A autora reclamou de ter recebido multa de direitos em dobro. Pediu nulidade de registro de dívida na Procuradoria da Fazenda e nulidade de processo administrativo na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi indeferida. Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 5; Decreto nº 2139, artigo 16, Decreto nº 22214 de 1932; Procuração Tabelião Benjamin Margarida SC, 1935.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • German

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

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    Autor

    Cohen, Schwegler & Companhia

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    4/8/2008

    Language(s)

      Script(s)

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