Dossiê/Processo 31126 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 31417. Autor: Auriena, Aldo. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 66f.

O autor, imigrante de nacionalidade italiana, estado civil solteiro, residente à Rua Conde de Afonso Celso, 71, requereu impetrar contra a ré um mandado de segurança. Em 15/04/1952, o impetrante embarcou em Gênova, trazendo para o Brasil vários objetos para o seu uso pessoal. A sua bagagem, contudo, foi apreendida na Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante, baseado na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/14951, requereu a liberação de sua bagagem. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. O réu agravou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1952; Declaração de Bagagem; Visto de Permanência, 1952; Lei nº 842 de 04/10/1949; Lei nº 1205 de 24/10/1950; Código Civil, artigo 524; Constituição Federal de 1946, artigos 142 e 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 319.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 11

19-12-2007

Stefan