Dossiê/Processo 36013 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 29676. Autor: Silva, Bartholomeu José da. Réu: Departamento Nacional de Educação.

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Reference code

36013

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 29676. Autor: Silva, Bartholomeu José da. Réu: Departamento Nacional de Educação.

Date(s)

  • 1939; 1940 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 50f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Carneiro, Edgard Ribas

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Name of creator

Silva, Bartholomeu José da

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Name of creator

Departamento Nacional de Educação

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

O suplicante, médico, residente no Rio de Janeiro, com fundamento na Lei 191, artigo 1° de 16/01/1936 quer um mandato de segurança contra o Departamento de Educação na pessoa de seu diretor Dr. Abgar Renault, por conta do não reconhecimento e impregnação sobre as matricula inicial e conclusão do curso.Por tudo isso, o suplicante requer do Departamento o registro do seu diploma e o direito de exercer a sua profissão.O juiz denegou o pedido. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração Lino Moreira - Rosário, número não-identificado 07/11/1939; Vida escolar do autor Departamento Nacional de Educação; Cópia de diploma do autor Departamento Nacional de Educação, 21/03/1939; Decreto 22106, 1932; Pedro Olavo de Menezes (advogado).

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Carneiro, Edgard Ribas

    Autor

    Silva, Bartholomeu José da

    Réu

    Departamento Nacional de Educação

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    4/8/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna

        Accession area