Dossiê/Processo 15418 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 29473. Autor: Companhia Mecânica e Transportadora de São Paulo S/A. Réu: Ministério da Fazenda.

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15418

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 29473. Autor: Companhia Mecânica e Transportadora de São Paulo S/A. Réu: Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1940 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 8f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Companhia Mecânica e Transportadora de São Paulo S/A

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Name of creator

Ministério da Fazenda

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Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

A autora, com sede em São Paulo, impossibilitada de defender-se no Executivo Fiscal proposta pela União Federal contra ela e fundamentada na Constituição de 10/11/1937, artigo 122 no. VII e na Lei nº 191 de 16/01/1936, requereu um mandado de segurança para sustar o executivo. Alega que necessita de certidão de termos do processo administrativo que deu origem a cobrança mas seu pedido nunca é realizado. Não há sentença. Procuração, Tabelião Francisco de Almeida Sampaio, Rua 3 de Dezembro, 64, 1938.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 18

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Companhia Mecânica e Transportadora de São Paulo S/A

    Réu

    Ministério da Fazenda

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Dates of creation revision deletion

    26/06/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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