Dossiê/Processo 14815 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 27472. Autor: Castrens, Frederico Guilherme.

Zone d'identification

Cote

14815

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 27472. Autor: Castrens, Frederico Guilherme.

Date(s)

  • 1935 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 94f.

Zone du contexte

Nom du producteur

2a. Vara Federal

Notice biographique

Nom du producteur

Castrens, Frederico Guilherme

Notice biographique

Nom du producteur

Casado, Plínio de Castro

Notice biographique

Nom du producteur

Faria, Antonio Bento de

Notice biographique

Nom du producteur

Espinola, Eduardo

Notice biographique

Nom du producteur

Lins, Edmundo Pereira

Notice biographique

Nom du producteur

Sá, Predo de

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, estado civil casado, profissão funcionário público, fundamentando-se em Constituição Federal, artigo 113 no. 33, requer um mandado de segurança para que seja revogado, considerado nulo o ato do Diretor Geral da Fazenda que prejudicou o direito do suplicante ao nomear funcionário de menor antiguidade para a vaga de oficial maior do Tesouro Nacional ao invés do suplicante, que nega ser mais antigo. O Juiz julgou-se incompetente e recorreu ao STF. O autor recorreu da decisão.O STF deu provimento ao recurso para que o Juiz julgue a ação. O Juiz então indeferiu o pedido. O autor recorreu e o STF negou o provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Fonseca Nunes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 27/06/1934; Revista Aduaneira, 1927, 1928, 1930; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 24036 de 1934, Decreto nº 24144 de 1934, artigo 4 § único; Lei nº 1178 de 1904, artigo 1 § 15; Advogado Alcântara Guimarães, Rua 1º de Março, 84 - RJ.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 08

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Castrens, Frederico Guilherme

    Ministro do STF

    Casado, Plínio de Castro;Faria, Antonio Bento de;Espinola, Eduardo;Lins, Edmundo Pereira

    Escrivão

    Sá, Predo de

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/06/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Gabriela (R)

        Accession area