Dossiê/Processo 20853 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 25864. Autor: Cunha, Austrelino Leopoldo Montenegro da;Barcellos, Antonio Carlos de;Palmeira, Ney da Costa. Réu: União Federal.

Área de identificação

Código de referência

20853

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 25864. Autor: Cunha, Austrelino Leopoldo Montenegro da;Barcellos, Antonio Carlos de;Palmeira, Ney da Costa. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1939 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 61f.

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Âmbito e conteúdo

Os suplicantes eram escriturários classe F da Recebedoria do Distrito Federal, e pediram mandado de segurança contra o Departamento Administrativo do Serviço Público, para que lhes fossem assegurado o direito de tomarem parte nas provas de habilitação para os postos superiores de sua carreira. Tinham sido nomeados funcionários da fazenda para a Delegacia Fiscal de Recife, a Delegacia Fiscal de Minas Gerais e a Delegacia Fiscal da Bahia. Suas tranferências para a Recebedoria prejudicou-os na contagem de antigüidade para promoção e no direito a prestar exames, pelo qual reclamaram, sendo-lhes indeferido o pedido. Contra isso pediram o mandado de segurança, pois tratava-se de direito adquirido. Pediram que fosse incluídos na prova, entre os candidatos. O juiz Martins Teixeira indeferiu o requerido. Procuração, 1939; Transferência de Cargo 2, 1938; Nomeação 3, 1932, 1933; Jornal Diário Oficial, 1939; Lei nº 191 de 16/10/1936, artigo 1; Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16; Decreto nº 8155 de 18/08/1910; Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 14, 35; Constituição Federal de 1934, artigo 113.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 02

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Cunha, Austrelino Leopoldo Montenegro da;Barcellos, Antonio Carlos de;Palmeira, Ney da Costa

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Souza, José Ferreira de

    Procurador

    Gallotti, Luiz Octavio Pires e Albuquerque

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda;Pereira, Sylvio

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10/3/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Ricardo

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