Dossiê/Processo 23395 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23747. Autor: Prado, Raul de Almeida. Réu: Departamento Nacional do Café.

Textuais. 1v. 86f.

O autor, lavrador, casado, proprietário da fazenda de café São Luiz, na Estação de Baguassu, em Pirassununga, SP, requer mandado de segurança contra a ré, subordinada ao Ministério da Fazenda, para poder embarcar e despachar, para qualquer praça e porto do país, seu café, sem ônus da taxa compulsória, denominada sacrifício, fixada em 30 por cento do café levado a despacho. Alega que a Constituição Federal, art 113 assegura a inviolabilidade dos direitos à propriedade privada. Afirma que há desapropriaçaõ da propriedade sem indenização. Faz comparação com o comunismo de Moscou, Rússia. Cita ainda o decreto 22121, de 22/11/1932, art 4, afirmando que o lavrador não é obrigado a vender seu café da cota compulsória pelo preço que a ré fixar. O caso foi arquivado devido à abolição das medidas restritivas da exportação do café. o pedido ficou sem objeto. Procuração Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 143, SP, 1936, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 06/05/1936; Certidão de Nascimento, Serventuário do Registro Civil dos Bairros da Ponte Grande, Ponte Pequena, Luz e Santa Elgênia, 1939; Certificado de Eleitor, 10o. Cartório Civil e Criminal São Paulo, 1933; Jornal Correio Paulistano, s/d, Diário da Noite, 10/07/1936, O Estado de São Paulo, 22/09/1936; Escritura de Venda e Compra, Tabelião Ignacio Florencio da Silveira, Pirassununga, SP, 1932; Telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos, 1936; Decreto nº 20930 de 11/01/1930; Decreto nº 20931 de 11/01/1930; Lei nº 191 de 16/01/1936.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

24/10/07

Giselle