Dossiê/Processo 22872 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23551. Autor: Abrantes, Heitor;e outros.

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Reference code

22872

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23551. Autor: Abrantes, Heitor;e outros.

Date(s)

  • 1936; 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 49f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Abrantes, Heitor

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Name of creator

e outros

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Name of creator

Diniz, Sócrates

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Name of creator

Barbosa, Raul de Lima

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Távora, Belisário Fernandes da Silva

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Costa, José Affonso de Paula e

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Name of creator

Penafiel, Antôni Carlos

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Scope and content

Os autores, menores, fundamentados na Constituição da República, artigo 113 requereram a expedição de um mandado de segurança, para o júri de serem os suplicantes transferidos para a Escola Militar de acordo com o Decreto 18729 de 02/05/1929. Os impetrantes haviam completado o quinto ano do Curso do Colégio Militar em 1934, tendo assim o direito a matrícula na Escola Militar. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1934, 1936, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1936; Decreto nº 18725 de 1929, artigos 92 e 191; Decreto nº 121; Decreto nº 93 de 1934; Decreto nº 192; Decreto nº 18718 de 1929, artigos 45 e 48.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

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    Autor

    Abrantes, Heitor;e outros

    Advogado

    Diniz, Sócrates

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Tabelião

    Barbosa, Raul de Lima;Távora, Belisário Fernandes da Silva;Costa, José Affonso de Paula e;Penafiel, Antôni Carlos

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area